Mais uma vez a votação da mensagem de autoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJ-CE), que trata sobre a criação do Plano de Cargos e Carreiras e Remuneração (PCCR) dos servidores do Tribunal foi adiada por falta de quórum. Antes, os deputados aprovaram 11 Decretos Legislativos, de autoria da Mesa Diretora, que determinam a realização de consultas plebiscitárias em municípios para emancipação de nove distritos.
Antes de iniciar o processo de votação, o deputado Moésio Loiola (PSDB) dirigiu um questionamento ao presidente da Assembleia, deputado Domingos Filho (PMDB), sobre se os plebiscitos seriam realizados este ano.
Domingos Filho explicou que a obrigação da Assembleia já foi cumprida, que foi criar uma Lei que trata de emancipação, averiguar se os pedidos de criação de novos municípios preenchiam os requisitos contidos na Lei estadual e aprovar os Decretos Legislativos para a feitura das consultas plebiscitárias.
O presidente deixa claro que após seguir esses passos agora cabe ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE) decidir se haverá ou não os plebiscitos. "Daqui para frente o TRE é quem irá cumprir a Lei. O TRE assegurou que vai fazer os plebiscitos", destacou.
O presidente acredita que não haverá nenhum empecilho jurídico para a realização desses plebiscitos, pontuando que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), já autorizou a realização de três consultas plebiscitárias no País e não houve nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adi).
Contudo, o deputado Heitor Férrer (PDT) salientou que o presidente do TSE, ministro Ricardo Lewandowski, estabeleceu a autorização de plebiscitos para a criação de novos municípios, mas a efetiva emancipação somente poderá ocorrer após a votação e aprovação da Lei Complementar Federal que trata de emancipação pelo Congresso Nacional.
Domingos Filho confirma que para haver a legitimação do novo Município criado é preciso que tome posse o prefeito, vice-prefeito e vereadores, esclarecendo que somente a Lei Complementar Federal que ainda está dependendo de votação no Congresso Nacional pode estabelecer a data da eleição municipal para os municípios criados.
PCCR
Pela ausência de um deputado a votação da matéria que trata do PCCR dos servidores do TJ não ocorreu. Eram necessários 24 deputados presentes, porém apenas 23 ficaram no plenário. A votação da mensagem ficou prevista para hoje, juntamente com a matéria que trata da Lei Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício de 2011.
Após a votação dos decretos legislativos, aqueles deputados que são contrários ao projeto, saíram do plenário para não registrarem suas presenças. Eles queriam que a mensagem do PCCR fosse retirada da pauta de votações, pois alegam que, conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há a suspeita de irregularidade na sessão do pleno do TJ que aprovou o Plano.
Mais uma vez os servidores e os concursados do TJ compareceram as galerias. O clima esquentou várias vezes, principalmente após a votação ser suspensa, quando os concursados do TJ, que são a favor da matéria, bateram boca com os parlamentares que já disseram ser contrários ao PCCR.
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