A partir das eleições deste ano, os candidatos aos cargos de prefeito, governador e presidente da República, terão que apresentar, no momento em que pedirem o registro de suas candidaturas à Justiça Eleitoral, um projeto de Governo que a Lei denomina de "propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República".
É uma inovação da legislação eleitoral que surgiu, em setembro do ano passado, com a Lei 12.034, promovendo alterações na Lei básica das eleições brasileiras, a 9.504. A esta, dentre outros, foi incluído o inciso IX ao Art. 11, ampliando o rol de exigências para os registros das candidaturas àqueles postos.
Sem dúvida, essa exigência imposta pelo legislador é salutar, em razão de, em obrigando ao candidato a oficializar suas propostas para uma provável gestão municipal, estadual ou federal, garantirá a todos um documento público que, por mais artificial que possa ser, sem dúvida será bem menos que os programas apresentados no calor da disputa e ao sabor da emoção do momento, quase sempre somente para confrontar o adversário ou mesmo dizer para o eleitorado que tem boas intenções para uma sua futura administração.
Ademais, a partir de agora, embora saibamos da falta de compromisso de muitos dos políticos com sua própria palavra, o novo momento fará com que futuros prefeitos, governadores e presidente sejam mais prudentes e dissimulem menos no curso de suas campanhas.
Reeleição
Até hoje, os discursos sempre foram carregados de promessas possíveis e impossíveis, antes e durante a campanha eleitoral. Após o pleito, até mesmo o possível se torna difícil de ser feito, inclusive por aqueles que, no exercício do primeiro mandato já estão cuidando de suas reeleições no pleito seguinte.
Os mais céticos dirão: nada mudará. Vai mudar sim, não como deveria, pela ignorância de alguns que ainda não se aperceberam da realidade dos nossos dias, quando o ser cidadão, embora de forma lenta e gradual, como dizia um general-presidente, está aguçando a consciência dos brasileiros, cansado de ser iludido com os discursos falaciosos, porque inconsistentes, em alguns momentos dissociado da realidade orçamentária do próprio ente que se propõem gerir.
E mudará mais ainda ao tempo que se intensificarem as denúncias e cobranças da sociedade, em defesa da boa gerência dos recursos públicos, tanto aos próprios políticos quanto aos responsáveis pelo fazer cumprir as leis que regulam a administração dos municípios, estados e União deste País.
Convincentes
Com certeza, daqui há quatro anos, quem não cumpriu o prometido terá que buscar explicações convincentes para poder justificar uma candidatura à reeleição, sem deixar a marca da incompetência de não ter feito por ser incapaz, ou a de irresponsável, por promoter o que não podia cumprir, até por desconhecimento do que era o Governo, com todas as dificuldades que ele encerra.
Hoje
Esses projetos terão que ser entregues à Justiça Eleitoral até o início da noite de hoje, segundo determina o calendário eleitoral elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral. Também terão ser apresentados, no mesmo prazo, o pedido de registro de todos os candidatos.
EDISON SILVA
EDITOR DE POLÍTICA
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